RalfYLena

ich frage mich:
Warum denn dann nicht jeder?

Grupo Prime: Imobiliário: mediadores vão ter acesso a informação fiscal

Das brächte doch viele Einnahmen an Gebühren!?

Mickey

Ola

Jeder hat Einsichtsrecht, steht im Grundbuchgesetz von Portugal:
Código do Registo Predial
http://www.legix.pt/docs/CRP-14_Set_2009.pdf


TÍTULO V
Da publicidade e da prova do registo
CAPÍTULO I
Publicidade
Artigo 104.º
Carácter público do registo

Qualquer pessoa pode pedir certidões dos actos de registo e dos documentos arquivados, bem como obter informações verbais ou escritas sobre o conteúdo de uns e de outros.

Artigo 109.º-
D
Direito à informação

1 - Qualquer pessoa tem o direito de ser informada sobre os dados pessoais que lhe respeitem e a respectiva finalidade, bem como sobre a identidade e o endereço do responsável pela base de dados.
2 - A actualização e a correcção de eventuais inexactidões realiza-se nos termos e pela forma previstos neste Código, sem prejuízo do disposto na alínea d) do n.º 1 do Artigo 11.º da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro.

Außerdem gibt es da noch so ein Gesetz für den Bürger:
O direito à informação - ANACOM
und
Direitos dos Cidadãos

tchau

Mickey